Jurisprudência TSE 060044559 de 29 de setembro de 2022
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Benedito Gonçalves
Data de Julgamento
22/09/2022
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros: Raul Araújo, Sérgio Banhos, Carlos Horbach, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes (Presidente).Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. DESAPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 72/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, negou–se seguimento ao recurso especial, interposto pela Comissão Provisória do PODEMOS de Pernambuco e outros, em face de aresto do TRE/PE em que se desaprovaram as contas anuais de 2017 do Partido Humanista da Solidariedade (PHS), posteriormente incorporado pela grei agravante, tendo em vista a ausência de prequestionamento da tese suscitada.2. Os agravantes insistem na tese de suposto cerceamento de defesa quanto ao PODEMOS, que, tendo incorporado o PHS (prestador originário das contas) quando já encerrada a instrução probatória neste feito, não pôde apresentar novos e relevantes elementos de prova.3. Reitere–se que a questão não foi objeto de debate na instância ordinária, nem mesmo suscitada em aclaratórios, o que impede seu conhecimento por esta Corte, tendo em vista o óbice da Súmula 72/TSE, que estabelece ser "inadmissível o recurso especial eleitoral quando a questão suscitada não foi debatida na decisão recorrida e não foi objeto de embargos de declaração".4. A interposição de recursos de caráter manifestamente protelatório, insistindo–se no debate de teses julgadas de modo exaustivo ou tentando–se superar óbices processuais intransponíveis, pode vir a ensejar multa com base nos arts. 80, VII, e 81 do CPC/2015 ou no art. 275, § 6º, do Código Eleitoral.5. Agravo interno a que se nega provimento.