Jurisprudência TSE 060042973 de 25 de abril de 2023
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Ricardo Lewandowski
Data de Julgamento
31/03/2023
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.Votaram com o Relator: a Ministra Cármen Lúcia e os Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos, Carlos Horbach e Alexandre de Moraes (Presidente).Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Hipótese em que, no aresto embargado, negou–se provimento ao agravo interno sob a fundamentação precípua de que o TRE/RS, debruçando–se sobre o acervo fático–probatório, não se limitou à análise da gravação ambiental considerada clandestina para assentar a captação ilícita de sufrágio por parte do ora embargante, tendo se valido de outros elementos autônomos para tal desiderato, o que atrai o óbice da Súmula 24/TSE. 2. Não há que se falar, portanto, por consectário lógico, em omissão do acórdão embargado quanto à análise do pedido subsidiário de decretação da nulidade do acórdão regional e devolução dos autos para análise dos efeitos da ilicitude no conjunto probatório. 3. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior: "A omissão que enseja a oposição dos embargos de declaração é a referente às questões trazidas ao exame do julgador, excetuando–se aquelas que logicamente forem rejeitadas, explícita ou implicitamente" (AgR–REspEl 311–49/MG, da relatoria do Ministro Admar Gonzaga). 4. Embargos de declaração rejeitados.