Jurisprudência TSE 060041662 de 06 de junho de 2025
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. André Mendonça
Data de Julgamento
03/06/2025
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator a Ministra Isabel Gallotti e os Ministros Antonio Carlos Ferreira, Edilene Lôbo (substituta), Vera Lúcia Santana Araújo (substituta), Nunes Marques e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Edilene Lôbo (substituta) e Vera Lúcia Santana Araújo (substituta).
Ementa
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. REDE SOCIAL. INSTAGRAM. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. USO DE EXPRESSÃO EQUIVALENTE. "PALAVRAS MÁGICAS". ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULAS–TSE Nºs 28 E 30. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No caso, consoante se extrai da moldura fática do acórdão recorrido, o uso da frase "EU TÔ COM ELE DE NOVO: É DOUTOR FÁBIO NO CORAÇÃO!", aliado aos demais elementos contidos na postagem, tais como a cor vermelha do partido e o destaque ao número da chapa majoritária pela qual o pré–candidato iria concorrer no pleito municipal de 2024, configura expressão de conteúdo similar ao pedido de voto, caracterizando–se o ilícito da propaganda eleitoral antecipada.2. Na linha da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, "evidenciados a referência expressa ao pleito e o pedido de apoio para obter vitória nas urnas, afasta–se a caracterização do simples apoio político, pois incontestável a vinculação do referido pedido no contexto das eleições" (AgR–AREspE nº 0600060–74/CE, rel. Min. Nunes Marques, DJe de 21.6.2024). Incidência da Súmula–TSE nº 30.3. Não foi demonstrada a similitude fática entre as hipóteses confrontadas, uma vez ausente o cotejo analítico entre as expressões e os contextos em que proferidas. Incidência da Súmula–TSE nº 28.4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.