Jurisprudência TSE 060039665 de 02 de agosto de 2024
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Cármen Lúcia
Data de Julgamento
01/07/2024
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Acompanharam a Relatora, os Ministros Nunes Marques, André Mendonça, Raul Araújo, Isabel Gallotti, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares. Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Raul Araújo, Isabel Gallotti, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
Ementa
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – AIJE. PREFEITO E VICE–PREFEITO. ABUSO DOS PODERES ECONÔMICO E POLÍTICO E USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR FUNDAMENTAÇÃO AUSENTE OU INSUFICIENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA DE FORMA SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS CONFIGURADORES DE ABUSO DOS PODERES ECONÔMICO E POLÍTICO E USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA A AGENTES PÚBLICOS E DE ABUSO DO PODER POLÍTICO. RECONHECIMENTO NA ORIGEM.NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO–PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA INSTÂNCIA.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.SÚMULAS N. 24, 26 E 30 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. A parte agravante deve impugnar todos os fundamentos da decisão agravada suficientes para manutenção desta, sob pena de não conhecimento do agravo, nos termos da Súmula n. 26 deste Tribunal Superior.2. O Tribunal Superior Eleitoral assentou que não configura ausência de prestação jurisdicional a decisão contrária aos interesses da parte.3. A alteração da conclusão do Tribunal de origem para acolher a tese de existência de provas para caracterizar a prática de condutas aptas a configurar abuso dos poderes econômico e político e uso indevido dos meios de comunicação, como pretende a agravante, demandaria reexame do conjunto fático–probatório, procedimento incabível em recurso especial eleitoral, nos termos da Súmula n. 24 deste Tribunal Superior.4. Pelo quadro fático delineado no acórdão e constante da decisão agravada, conclui–se que a decisão proferida pelo Tribunal de origem harmoniza–se com as orientações deste Tribunal Superior, a atrair a incidência da Súmula n. 30 deste Tribunal Superior.5. Agravo regimental desprovido.