Jurisprudência TSE 060032403 de 27 de outubro de 2023
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Cármen Lúcia
Data de Julgamento
21/09/2023
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora.Acompanharam a Relatora, os Ministros Nunes Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares e Alexandre de Moraes (Presidente).Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Cármen Lúcia, Nunes Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
Ementa
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – AIJE. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. ARTS. 10 E 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O art. 19 da Resolução n. 23.478/2016 do Tribunal Superior Eleitoral estabelece não serem recorríveis de imediato as decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo proferidas nos feitos eleitorais.2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, o acórdão regional que determina o retorno dos autos ao juízo sentenciante para regular processamento não decide a controvérsia nem coloca fim ao processo, caracterizando–se como ato decisório de natureza interlocutória.3. Agravo regimental desprovido.