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Jurisprudência TSE 060031550 de 01 de julho de 2025

Publicado por Tribunal Superior Eleitoral


Relator(a)

Min. André Mendonça

Data de Julgamento

23/06/2025

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator a Ministra Isabel Gallotti e os Ministros Antonio Carlos Ferreira, Edilene Lôbo (substituta), Vera Lúcia Santana Araújo (substituta), Nunes Marques e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Edilene Lôbo (substituta) e Vera Lúcia Santana Araújo (substituta).

Ementa

ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. AUTOFINANCIAMENTO DE CAMPANHA. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS. PRECEDENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS NA INSTÂNCIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULAS–TSE Nºs 24 E 30. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA–TSE Nº 26, NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. É ônus do agravante insurgir–se, especificamente, contra a integralidade dos fundamentos da decisão combatida. A ausência de vertical impugnação atrai a incidência do óbice processual descrito no Enunciado nº 26 da Súmula do TSE.2. O recurso especial não é vocacionado ao reexame do conjunto fático–probatório dos autos. Enunciado no 24 da Súmula do TSE.3. A extrapolação do limite de gastos com autofinanciamento de campanha é circunstância grave a ensejar a desaprovação das contas, uma vez violado o princípio da igualdade de condições na disputa eleitoral. Precedentes.4. Esta Corte Superior entende que "os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade apenas se aplicam quando a irregularidade não ultrapassar o valor nominal de 1.000 Ufirs (R$1.064,00), seu percentual não superar 10% do total e a natureza não for grave" (AgR–AREspEl nº 0602479–92/PR, rel. Min. Isabel Gallotti, DJe de 28.2.2025).5. A conformidade do aresto regional com a orientação adotada neste Tribunal Superior atrai a aplicação da Súmula nº 30 do TSE.6. Agravo regimental ao qual se nega provimento.


Jurisprudência TSE 060031550 de 01 de julho de 2025