Jurisprudência TSE 060029361 de 01 de outubro de 2021
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Edson Fachin
Data de Julgamento
23/09/2021
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Sérgio Banhos, Carlos Horbach e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. INDEFERIDO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, g, DA LEI COMPLR Nº 64/1990. CONTAS REJEITADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL. DESCUMPRIMENTO DA LEI DE LICITAÇÕES. DISPENSA INDEVIDA. VÍCIO GRAVE. INSANABILIDADE. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº 26/TSE. ANÁLISE DE ACERTO OU DESACERTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 41/TSE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. À luz do princípio da dialeticidade, é inviável o conhecimento de recurso que deixe de apresentar argumentos necessários para infirmar fundamentos suficientes para a manutenção da decisão objurgada. 2. Na espécie, o agravante não se desincumbiu do seu ônus de infirmar o fundamento da decisão combatida em que asseverado que o descumprimento das regras estabelecidas na lei de licitações ostenta gravidade suficiente para configurar vício de natureza insanável que denota ato doloso de improbidade administrativa, o qual se revela apto a sustentar, por si só, o decisum objurgado, incidindo o enunciado de Súmula nº 26/TSE. 3. Questões ínsitas à deliberação da Casa Legislativa responsável pela análise das contas do gestor municipal não podem ser conhecidas na seara eleitoral por ocasião do julgamento de processo de registro de candidatura. 4. Nos termos da Súmula nº 41/TSE, não cabe a esta Justiça Especializada analisar eventual desacerto no processo de contas que caracterize causa de inelegibilidade. 5. Agravo a que se nega provimento.