Jurisprudência TSE 060029191 de 06 de agosto de 2021
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Mauro Campbell Marques
Data de Julgamento
01/07/2021
Decisão
O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Edson Fachin, negou provimento aos agravos internos, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Sérgio Banhos, Carlos Horbach, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS ESPECIAIS. RRC. PREFEITO. DEFERIMENTO NA ORIGEM. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS CAUSAS DE INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, G E L, DA LC Nº 64/1990. AUSÊNCIA DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. FUNDAMENTAÇÃO PROFERIDA PELO VOTO VENCEDOR DIAMETRALMENTE OPOSTA À CONCLUSÃO ADOTADA PELO VOTO VENCIDO. INVIABILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DESTE ÚLTIMO. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO AOS AGRAVOS INTERNOS.1. Na origem, foi impugnado o requerimento de registro de Moacyr Batista de Souza Leite Júnior, candidato ao cargo de prefeito, tendo sido imputadas a ele as causas de inelegibilidade descritas no art. 1º, I, g e l, da LC nº 64/1990, decorrentes de condenação por improbidade administrativa e de rejeição das contas referentes ao exercício de 2010 pela Câmara de Vereadores.2. Para incidir a causa de inelegibilidade da alínea g, é necessária a presença cumulativa do seguintes requisitos: (a) existência de prestação de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas; (b) julgamento e rejeição ou desaprovação; (c) detecção de irregularidade insanável; (d) que essa irregularidade represente ato doloso de improbidade administrativa; (e) decisão irrecorrível no âmbito administrativo emanada do órgão competente para julgar contas; e (f) inexistência de suspensão ou anulação da condenação pelo Poder Judiciário.3. Quanto à configuração da inelegibilidade da alínea l, este Tribunal reafirmou para as eleições de 2020 a sua jurisprudência no sentido de que é necessária a presença cumulativa de dano ao erário e de enriquecimento ilícito – arts. 9º e 10 da Lei nº 8.429/1992 (REspEl nº 0600181–98/AL, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, PSESS de 1º.12.2020).4. Na espécie, o Tribunal de origem, por 6 a 1, reformou a sentença para deferir o registro de candidatura, afastando peremptoriamente a incidência das causas de inelegibilidade, por entender inexistir ato doloso de improbidade administrativa e por não ter sido comprovado o enriquecimento ilícito próprio ou de terceiros.5. Alterar a conclusão assentada na origem quanto à não configuração das causas de inelegibilidade demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, conforme o Enunciado nº 24 da Súmula do TSE.6. Deve ser mantida a decisão agravada ante a inexistência de argumentos aptos a modificá–la. 7. Negado provimento aos agravos internos.