Jurisprudência TSE 060024766 de 24 de outubro de 2024
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. André Mendonça
Data de Julgamento
24/10/2024
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator, a Ministra Isabel Gallotti, e os Ministros Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Nunes Marques e Cármen Lúcia (Presidente). Acórdão publicado em sessão. Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
Ementa
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). VEREADOR. REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, G, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. INCIDÊNCIA DA RESSALVA DO § 4ºA DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL NA DICÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 184/2021. CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA PRESERVADA. SUPOSTO FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. CONCLUSÃO DA CORTE REGIONAL EM SENTIDO OPOSTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ARESTO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO DO REGISTRO. SÚMULAS-TSE Nº 24 E 30. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA-TSE Nº 26. NEGADO PROVIMENTO.1. É ônus do agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incorrer em deficiência recursal, nos termos do Enunciado nº 26 da Súmula do TSE.2. Agravo interno ao qual se nega provimento.