Jurisprudência TSE 060024215 de 05 de agosto de 2025
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Isabel Gallotti
Data de Julgamento
01/07/2025
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Acompanharam a Relatora os Ministros Antonio Carlos Ferreira, Edilene Lôbo (substituta), Vera Lúcia Santana Araújo (substituta), Nunes Marques, André Mendonça e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Edilene Lôbo (substituta) e Vera Lúcia Santana Araújo (substituta).
Ementa
ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. FATO SUPERVENIENTE QUE AFASTA A INELEGIBILIDADE. LIMITE TEMPORAL. DATA DO PRIMEIRO TURNO DA ELEIÇÃO. RES.–TSE 23.609/2019. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, E, 1, DA LC 64/90. INCIDÊNCIA. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. A Res.–TSE 23.609/2019, editada paras as Eleições 2024, no art. 52, estabeleceu que as causas supervenientes ao registro que afastam a inelegibilidade são as surgidas até a data do primeiro turno das eleições. No caso, a liminar que suspendeu os efeitos da condenação penal foi concedida pelo STJ em 11/12/2024, fora do referido marco temporal. 2. Afastada a configuração de fato superveniente, no acórdão embargado, foi mantido o indeferimento do registro de candidatura do embargante ao cargo de vereador de Catanduva/SP nas Eleições 2024, com base na inelegibilidade do art. 1º, I, e, 1, da LC 64/90, tendo em vista a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão singular questionada. 3. Não há lacuna a ser suprida acerca do que foi objeto do acórdão embargado, pois não foi demonstrada omissão, contradição nem obscuridade. 4. Embargos de declaração rejeitados.