Jurisprudência TSE 060023993 de 22 de outubro de 2020
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Alexandre de Moraes
Data de Julgamento
01/10/2020
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou¿lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Ementa
ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AIJE. ACÓRDÃO REGIONAL. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 30/TSE. DESPROVIMENTO.1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, consideradas a nítida pretensão infringente e a fungibilidade recursal. 2. Natureza interlocutória do acordão regional, acolhida a preliminar de ausência de formação de litisconsórcio passivo para determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. 3. A teor da jurisprudência do TSE, o limite para a formação do litisconsórcio passivo necessário é o prazo da propositura da ação, sob pena de reconhecimento da decadência, afastada, no caso em análise, em razão da decisão do juiz de primeira instância que excluiu da lide, precocemente, os demais litisconsortes apontados pela parte autora na inicial. Aplicação da Súmula 30/TSE. 4. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento.