Jurisprudência TSE 060022161 de 11 de outubro de 2024
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. André Mendonça
Data de Julgamento
03/10/2024
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator, a Ministra Isabel Gallotti, e os Ministros Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Nunes Marques e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
Ementa
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL (PMN). DIRETÓRIO NACIONAL. PERCENTUAL DE IRREGULARIDADES DE 11,25% DO FUNDO PARTIDÁRIO RECEBIDO. GRAVIDADE NA CONCENTRAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO NO ÓRGÃO NACIONAL. CONTAS DESAPROVADAS. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES APRECIADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO COM O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. VÍCIO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. O mero inconformismo da parte com o pronunciamento judicial não enseja a oposição de embargos de declaração, por se tratar de modalidade recursal vocacionada a sanar vício de julgamento.2. Embargos de declaração rejeitados.