Jurisprudência TSE 060021434 de 30 de novembro de 2021
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Edson Fachin
Data de Julgamento
18/11/2021
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Alexandre de Moraes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos, Carlos Horbach e Luís Roberto Barroso (Presidente).Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA NEGATIVA. NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ART. 36–A, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 72/TSE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONTRAPOSTOS. TRANSCRIÇÃO DE . SÚMULA Nº 28/TSE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.1. A alegada violação ao art. 36–A, § 3º, da Lei nº 9.504/1997 não foi objeto de análise no acórdão regional, porquanto lá se analisou o teor da mensagem e não seu emissor, nem foram opostos embargos de declaração, de modo que a discussão carece do requisito do prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula nº 72/TSE.2. A demonstração de divergência jurisprudencial exige que a parte demonstre a existência de similitude fática entre os acórdãos paradigmas e a decisão que pretende reformar, nos termos da Súmula nº 28/TSE, sendo insuficiente para tanto a transcrição de ementas dos julgados.3. O requisito da divergência jurisprudencial somente se aperfeiçoa quando devidamente demonstrada a existência de similitude fática entre os julgados contrapostos e realizado o cotejo analítico das decisões, por força da mencionada súmula, condição que não foi preenchida no caso concreto, visto que o ora agravante se limitou, nas razões do apelo especial, a transcrever as ementas de acórdãos dos Tribunais Regionais Eleitorais do Mato Grosso do Sul e do Espírito Santo.4. Agravo interno a que se nega provimento.