Jurisprudência TSE 060017698 de 07 de dezembro de 2020
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto
Data de Julgamento
07/12/2020
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, para deferir o registro de candidatura de Ricardo Pereira do Nascimento para o cargo de prefeito do Município de Princesa Isabel/PB nas eleições 2020, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Luís Roberto Barroso (Presidente). Falou o Dr. Luis Gustavo Motta Severo da Silva, pelo recorrente, Ricardo Pereira do Nascimento, e o Dr. Fabricio Juliano Mendes Medeiros, pela recorrida, Coligação Agora é a vez do Povo. Acórdão publicado em sessão. Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Ementa
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. INDEFERIMENTO. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, E, DA LC Nº 64/90. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO RELATOR DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO. JUSTIÇA ELEITORAL. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA N. 41/TSE. PROVIMENTO.1. Na espécie, incontroverso que o candidato obteve provimento judicial liminar, no Superior Tribunal de Justiça, concedido pelo e. Min. Nefi Cordeiro, no qual se atribuiu efeito suspensivo ao recurso especial interposto nos autos da apelação criminal no 0001247–45.2012.815.0311.2. É iterativa a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido que a decisão judicial monocrática proferida com fundamento no art. 26–C da LC nº 64/90 não é a única passível de suspender a inelegibilidade de candidatos, tendo em vista persistir, no ordenamento jurídico pátrio, o poder geral de cautela, com base nos arts. 297 e 1.029, § 5º, III, do Código de Processo Civil. Súmula no 44/TSE.3. Compete à Justiça Eleitoral, no âmbito do processo de registro de candidatura, verificar, tão somente, se foram preenchidas as condições de elegibilidade e se acaso incide alguma cláusula de inelegibilidade. Tal exame, contudo, está adstrito aos limites estabelecidos na Súmula nº 41/TSE, segundo a qual: "não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas por outros Órgãos do Judiciário ou dos Tribunais de Contas que configurem causa de inelegibilidade".4. Inviável a esta Justiça especializada adentrar no teor da decisão que suspendeu os efeitos daquela em que se lastreou as impugnações ao registro de candidatura – para averiguar a presença dos pressupostos do comando do art. 26–C da LC nº 64/90 –, sob pena de usurpação de competência da Justiça comum.5. Recurso especial provido para deferir o registro de candidatura.