Jurisprudência TSE 060016745 de 05 de dezembro de 2023
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Kassio Nunes Marques
Data de Julgamento
23/11/2023
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator, os Ministros Raul Araújo, Isabel Gallotti, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes (Presidente).Registrou¿se a presença na sala de videoconferência do Dr. Vitor Silvestre Granja, advogado da agravante, Coligação Pra Avançar Ainda Mais. Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Cármen Lúcia, Nunes Marques, Raul Araújo, Isabel Gallotti, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 24 DA SÚMULA DO TSE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO GENÉRICA. ENUNCIADO N. 27 DA SÚMULA DO TSE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Para dissentir do acórdão regional e reconhecer a prática de abuso do poder, seria indispensável o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado n. 24 da Súmula do TSE.2. A indicação genérica de violação constitucional ou legal denota deficiência da fundamentação recursal apta a atrair a incidência do verbete n. 27 da Súmula do TSE.3. Agravo interno desprovido.