Jurisprudência TSE 060016330 de 19 de dezembro de 2023
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Cármen Lúcia
Data de Julgamento
30/11/2023
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora.Acompanharam a Relatora, os Ministros Nunes Marques, Raul Araújo, Isabel Gallotti, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares e Alexandre de Moraes (Presidente).Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Cármen Lúcia, Nunes Marques, Raul Araújo, Isabel Gallotti, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
Ementa
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA: DESAPROVADAS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO ÓRGÃO TÉCNICO. ALEGAÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO–PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA INSTÂNCIA.IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE INCIDENTES PROCESSUAIS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE JULGAMENTO, NA FASE EXECUTÓRIA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR CORREIO ELETRÔNICO. CONFORMIDADE DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA.SÚMULAS N. 24, 26 E 30 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR .AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. A parte agravante deve impugnar todos os fundamentos suficientes para a manutenção da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 26 deste Tribunal Superior.2. Alterar a conclusão das instâncias ordinárias sobre a existência de intimações para a realização de diligências requeridas pelo órgão técnico demandaria o reexame do conjunto fático–probatório dos autos, procedimento incabível em recurso especial, nos termos da Súmula n. 24 do Tribunal Superior Eleitoral.3. A negativa de seguimento a recurso especial interposto contra decisão proferida em conformidade com a jurisprudência consolidada tem fundamento na Súmula n. 30 deste Tribunal Superior.4. Agravo regimental desprovido.