Jurisprudência TSE 060016138 de 01 de julho de 2025
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Isabel Gallotti
Data de Julgamento
23/06/2025
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Acompanharam a Relatora os Ministros Antonio Carlos Ferreira, Edilene Lôbo (substituta), Vera Lúcia Santana Araújo (substituta), Nunes Marques, André Mendonça e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Edilene Lôbo (substituta) e Vera Lúcia Santana Araújo (substituta).
Ementa
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. VÍDEO. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. REDE SOCIAL. "PALAVRA MÁGICA". TERMO "ELEJA". JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 30/TSE. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão singular agravada, negou–se seguimento a agravo interposto contra decisão da Presidência do TRE/PE que não admitiu recurso especial apresentado em face de acórdão que manteve condenação por propaganda eleitoral antecipada, consistente na divulgação de vídeo contendo pedido explícito de voto (termo "eleja") em favor de candidatos aos cargos de prefeito e vice–prefeito.2. A agravante repete as razões já apresentadas nos recursos anteriores, sem infirmar o fundamento da decisão agravada de incidência da Súmula 30/TSE, visto que o acórdão regional está em consonância com a atual jurisprudência deste Tribunal sobre o uso de "palavras mágicas" como configuradoras de propaganda antecipada.3. Agravo interno a que se nega provimento.