Jurisprudência TSE 060016011 de 13 de agosto de 2024
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Cármen Lúcia
Data de Julgamento
05/08/2024
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Acompanharam a Relatora, os Ministros Nunes Marques, André Mendonça, Raul Araújo, Isabel Gallotti, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares. Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Raul Araújo, Isabel Gallotti, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PARTIDO POLÍTICO: DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. PRESTAÇÃO DE CONTAS: DESAPROVADAS.SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA PREVISTA NO ESTATUTO DA ADVOCACIA. ALEGAÇÃO DE DISPENSA DE FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.DESPESAS COM SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NÃO COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO–PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA INSTÂNCIA.APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS DOS PROCESSOS OU ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO ADVOGADO CONTRATADO. VINCULAÇÃO DA DESPESA ÀS ATIVIDADES PARTIDÁRIAS. CONFORMIDADE DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 117/2022.AFASTADA, DE OFÍCIO, A OBRIGAÇÃO DE REPASSE DE VALORES À CONTA BANCÁRIA DA MULHER. DETERMINAÇÃO DE DESTINAÇÃO DESSA QUANTIA A CANDIDATURAS FEMININAS EM ELEIÇÕES SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO.SÚMULAS N. 24, 30 E 72 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ÓBICES SUMULARES MANTIDOS. SÚMULA N. 26 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR.AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. A parte agravante deve impugnar todos os fundamentos da decisão agravada suficientes para a manutenção desta, sob pena de não conhecimento do agravo, nos termos da Súmula n. 26 deste Tribunal Superior.2. Agravo regimental desprovido.