Jurisprudência TSE 060015490 de 09 de agosto de 2024
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Kassio Nunes Marques
Data de Julgamento
27/06/2024
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.Acompanharam o Relator, os Ministros André Mendonça, Raul Araújo, Isabel Gallotti, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares e Cármen Lúcia (Presidente).Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Raul Araújo, Isabel Gallotti, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. PARTIDO POLÍTICO. DESAPROVAÇÃO. DESPESAS COM SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. RECURSOS PÚBLICOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 24 DA SÚMULA DO TSE. CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. ENUNCIADO N. 30 DA SÚMULA DO TSE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal Superior Eleitoral consolidou o entendimento de que os gastos com publicidade devem ser ratificados por meio de documentos fiscais com a descrição detalhada dos serviços e a identificação dos terceiros contratados e subcontratados, bem como devem ser acompanhados de prova material da contratação. Incidência do enunciado n. 30 da Súmula do TSE. 2. Dissentir da conclusão alcançada na origem demandaria a indispensável reanálise do conjunto fático–probatório dos autos, o que é vedado a teor do verbete n. 24 da Súmula do TSE.3. Agravo interno desprovido.