Jurisprudência TSE 060013216 de 01 de dezembro de 2023
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Cármen Lúcia
Data de Julgamento
23/11/2023
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora.Acompanharam a Relatora, os Ministros Nunes Marques, Raul Araújo, Isabel Gallotti, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares e Alexandre de Moraes (Presidente).Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Cármen Lúcia, Nunes Marques, Raul Araújo, Isabel Gallotti, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NA ORIGEM. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE MULTA ELEITORAL PROVENIENTE DE PROCESSO DE EXECUÇÃO TRANSITADO EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 23 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO DEPOIS DO PRAZO DE 120 DIAS. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO1. Nos termos da Súmula n. 23 deste Tribunal Superior, "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado", não podendo o mandado de segurança ser utilizado como sucedâneo de ação rescisória.2. De acordo com o art. 23 da Lei n. 12.016/2009, o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança é de 120 dias contados do conhecimento, pelo interessado, do ato impugnado. Precedente.3. Agravo regimental ao qual se nega provimento