Jurisprudência TSE 060011772 de 26 de junho de 2023
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Carlos Horbach
Data de Julgamento
18/05/2023
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.Acompanharam o Relator, as Ministras Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro e Cármen Lúcia e os Ministros Nunes Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Alexandre de Moraes (Presidente).Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Cármen Lúcia, Nunes Marques (substituto), Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Carlos Horbach e Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro (substituta).
Ementa
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER E CONDUTA VEDADA. PROVAS ROBUSTAS. INEXISTÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO.1. O fundamento da decisão agravada deve ser especificamente impugnado para que o agravo interno seja cognoscível, sob pena de não atender o princípio da dialeticidade recursal. Incidência da Súmula nº 26/TSE.2. Consideradas a moldura do acórdão regional e a vedação de reexame fático–probatório nesta instância (Súmula nº 24/TSE), não há como infirmar a conclusão regional em sede de recurso especial.3. Agravo regimental desprovido.