Jurisprudência TSE 060011748 de 10 de outubro de 2024
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. André Mendonça
Data de Julgamento
03/10/2024
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator, a Ministra Isabel Gallotti, e os Ministros Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Nunes Marques e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRETENSÃO INFRINGENTE. CONVERSÃO EM AGRAVO INTERNO POR TEREM SIDO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. COMPLEMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS APRESENTADO PELA PARTE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 117/2022. AFASTADA A OBRIGAÇÃO DE REPASSE DE VALORES À CONTA BANCÁRIA DA MULHER. PARCIAL PROVIMENTO EM PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESPESAS REALIZADAS COM O FUNDO PARTIDÁRIO. ÓBICE DA SÚMULA No 24 DO TSE. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA–TSE Nº 26. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática e com pretensão infringente, após complementação das razões, podem ser convertidos em agravo interno (art. 1.024, § 3º, do CPC).2. É ônus do agravante insurgir–se, especificamente, contra a integralidade dos fundamentos da decisão combatida. A ausência de vertical impugnação atrai a incidência do óbice processual do Enunciado no 26 da Súmula do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).3. Embargos de declaração convertidos em agravo interno, ao qual se nega provimento.