Jurisprudência TSE 060008279 de 04 de marco de 2021
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto
Data de Julgamento
11/02/2021
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial eleitoral, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Ementa
ELEIÇÕES 2020. RECURSOS ESPECIAIS. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADORA. ART. 1º, I, G, DA LC Nº 64/90. REJEIÇÃO DE CONTAS. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. EXERCÍCIO 2015. PRESIDÊNCIA DE CÂMARA MUNICIPAL. RECURSO DE REVISÃO. DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. CARÁTER IRRECORRÍVEL DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. AFASTAMENTO. PRECEDENTES DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO.1. À luz da jurisprudência dessa Corte Superior, "o art. 1º, inciso I, alínea g, do Estatuto das Inelegibilidades reclama, para a sua caracterização, o preenchimento, cumulativo, dos seguintes pressupostos fático–jurídicos: (i) o exercício de cargos ou funções públicas; (ii) a rejeição das contas pelo órgão competente; (iii) a insanabilidade da irregularidade apurada, (iv) o ato doloso de improbidade administrativa; (v) a irrecorribilidade do pronunciamento que desaprovara; e (vi) a inexistência de suspensão ou anulação judicial do aresto que rejeitara as contas" (AgR–REspe nº 130–08/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 22.5.2018).2. Na origem, a recorrida teve suas contas relativas ao exercício de presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz do Arari/PA, no ano de 2015, rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará. Não obstante, a Corte de Contas atribuiu efeito suspensivo ao recurso de revisão interposto contra o acórdão condenatório, circunstância que descaracteriza o requisito atinente à irrecorribilidade do julgado.3. Na linha da jurisprudência do TSE, "o recurso de revisão interposto perante o Tribunal de Contas, quando recebido com efeito suspensivo, afasta o caráter irrecorrível do julgado e, por consequência, a inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC nº 64/1990" (RO nº 060054280/TO, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, PSESS de 23.10.2018), entendimento que confere maior efetividade ao direito fundamental à elegibilidade.4. Incidência, na espécie, da Súmula nº 30/TSE.5. Recursos especiais aos quais se nega provimento.