Jurisprudência TSE 060007668 de 14 de marco de 2023
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Ricardo Lewandowski
Data de Julgamento
23/02/2023
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e julgou prejudicado o pedido de efeito suspensivo, nos termos do voto do Relator.Acompanharam o Relator, os Ministros Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Carlos Horbach, Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro e Alexandre de Moraes (Presidente).Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Carlos Horbach e Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro (em substituição).
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO EM REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 26/TSE. REINCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada negou seguimento ao agravo em recurso especial eleitoral, em razão da incidência da Súmula 26/TSE. 2. Agravo interno que não infirma os fundamentos da decisão recorrida. Nova incidência da Súmula 26/TSE. 3. Agravo interno a que se nega provimento.