Jurisprudência TSE 060004176 de 18 de dezembro de 2023
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Raul Araujo Filho
Data de Julgamento
30/11/2023
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, mantendo a determinação da decisão agravada, nos termos do voto do Relator.Acompanharam o Relator, a Ministra Isabel Gallotti e os Ministros Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia, Nunes Marques e Alexandre de Moraes (Presidente).Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Cármen Lúcia, Nunes Marques, Raul Araújo, Isabel Gallotti, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
Ementa
ELEIÇÕES 2012. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AIJE. CAPTAÇÃO ILÍCITA. CONDUTA VEDADA. VEREADOR. TRANSCURSO DO PRAZO DE 8 ANOS. PERDA DE OBJETO. INEXISTÊNCIA. ART. 73 DA LEI Nº 9.504/1997. ILÍCITO AUTÔNOMO. PREVISÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE LIMITADOR TEMPORAL. INTERESSE PROCESSUAL. PERSISTÊNCIA. ARESTO REGIONAL CONCLUSIVO PELA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESACERTO. REFORMA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE EXAMINE O CASO À LUZ DAS CONDUTAS VEDADAS NARRADAS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A controvérsia cinge–se a perquirir se houve (ou não) perda de objeto, considerando que na presente demanda imputou–se, além de abuso de poder e captação ilícita de sufrágio, também a prática de conduta vedada (art. 73 da Lei das Eleições).2. O Tribunal local, por maioria, concluiu pela perda de objeto da AIJE em função da ocorrência de lapso temporal superior a 8 anos, período no qual, em tese, surtiriam os efeitos da inelegibilidade imposta aos investigados em caso de eventual condenação.3. É sólida a jurisprudência deste Tribunal Superior pela ausência de perda de objeto na hipótese em que se pratique conduta vedada e tenha sido transpassado o prazo de mandato ou de inelegibilidade. Precedente.4. Como se sabe, a conduta vedada (art. 73 da Lei das Eleições) perfaz ilícito autônomo, que independe de eventual cassação e/ou inelegibilidade, uma vez que o legislador cominou como sanção a multa, não havendo limitador temporal para que se sancione o agente infrator.5. A reforma do aresto regional perfaz medida que se impõe, por dissentir das atuais balizas jurisprudenciais fixadas por este Tribunal Superior, a fim de que os fatos sejam analisados sob a ótica da conduta vedada, como se entender de direito.6. Agravo interno a que nega provimento.