Jurisprudência TSE 060003051 de 02 de agosto de 2024
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Cármen Lúcia
Data de Julgamento
20/06/2024
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora.Acompanharam a Relatora, os Ministros Nunes Marques, André Mendonça (substituto), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça (substituto), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PARTIDO POLÍTICO: DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. PRESTAÇÃO DE CONTAS: DESAPROVADAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE VALORES DO FUNDO PARTIDÁRIO.DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ELEITORAL. ERRO GROSSEIRO.DETERMINAÇÃO DE PENHORA. SISTEMA DE BUSCA DE ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO – SISBAJUD. BLOQUEIO DE RECURSOS DA CONTA BANCÁRIA DO FUNDO PARTIDÁRIO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO COM O CREDOR. NATUREZA PÚBLICA DOS VALORES DEVOLVIDOS AO ERÁRIO. CONFORMIDADE DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.SÚMULA N. 30 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. ÓBICE SUMULAR MANTIDO, NOS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA.AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. A decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença deve ser impugnada pelo agravo de instrumento, nos termos do parágrafo único do art 1.015 do Código de Processo Civil.2. A impenhorabilidade do Fundo Partidário não possui caráter absoluto, devendo ser relativizada para o cumprimento de sentença em processo de prestação de contas para o ressarcimento de valores ao erário.3. Agravo regimental desprovido.