Jurisprudência TSE 060001423 de 21 de junho de 2023
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Cármen Lúcia
Data de Julgamento
30/03/2023
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, referendou o deferimento da medida liminar, nos termos do voto da Relatora.Acompanharam a Relatora, os Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos, Carlos Horbach, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes (Presidente).Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PRETENSÃO DE SOMA DOS VOTOS OBTIDOS PELO PARTIDO INCORPORADOR E PELO INCORPORADO NAS ÚLTIMAS ELEIÇÕES PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS, PARA FINS DE DISTRIBUIÇÃO DO FUNDO PARTIDÁRIO. PLAUSIBILIDADE DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA ALEGADA. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO REFERENDADA.