Jurisprudência STJ 984 de 04 de Novembro de 2019
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Situação
Trânsito em Julgado
Orgão julgador
TERCEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Questão submetida a julgamento
Obrigatoriedade ou não de serem observados, em feitos criminais, os valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados a título de verba advocatícia devida a advogados dativos.
Tese Firmada
1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República.
Anotações NUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator. Afetação na sessão do dia 25/10/2017 (Terceira Seção).
Informações Complementares
Há determinação de sobrestamento apenas dos recursos especiais interpostos, bem como aqueles recursos que já foram decididos, mas que ainda pendem de agravo regimental ou embargos de declaração, exclusivamente no que tange à discussão sobre honorários advocatícios, nada obstando o prosseguimento dos feitos relativamente à questão penal subjacente, evitando-se, com isso, prejuízos ao andamento das ações penais, a despeito da previsão contida no art. 1.037, II, do CPC (decisão publicada no DJe de 08/11/2017).
Atualizações
Tribunal de Origem: TJSC RRC: Não Relator: ROGERIO SCHIETTI CRUZ Embargos de Declaração: 1) 04/09/20202) 13/12/2019 Afetação: 22/11/2017 Julgado em: 23/10/2019 Acórdão publicado em: 04/11/2019 Trânsito em Julgado: 16/10/2020 Tribunal de Origem: TJSC RRC: Não Relator: ROGERIO SCHIETTI CRUZ Embargos de Declaração: 1) 04/09/20202) 13/12/2019 Afetação: 22/11/2017 Julgado em: 23/10/2019 Acórdão publicado em: 04/11/2019 Trânsito em Julgado: 16/10/2020