Jurisprudência STJ 98 de 22 de Junho de 2017
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Situação
Trânsito em Julgado
Orgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de ser imposta a multa a que alude o art. 461 do CPC, nos casos de descumprimento da obrigação de fornecer medicamentos, imposta ao ente estatal.
Tese Firmada
Possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros.
Anotações NUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
Atualizações
Tribunal de Origem: TJRS RRC: Não Relator: BENEDITO GONÇALVES Embargos de Declaração: 1) 17/10/20172) 30/04/2018 Afetação: 04/09/2014 Julgado em: 26/04/2017 Acórdão publicado em: 22/06/2017 Trânsito em Julgado: 26/06/2018 Tribunal de Origem: TJRS RRC: Sim Relator: BENEDITO GONÇALVES Embargos de Declaração: - Afetação: 19/12/2008 Julgado em: - Acórdão publicado em: - Trânsito em Julgado: -