Jurisprudência STJ 98 de 22 de Junho de 2017

Publicado por Superior Tribunal de Justiça

Situação

Trânsito em Julgado

Orgão julgador

PRIMEIRA SEÇÃO

Ramo do direito

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Questão submetida a julgamento

Possibilidade de ser imposta a multa a que alude o art. 461 do CPC, nos casos de descumprimento da obrigação de fornecer medicamentos, imposta ao ente estatal.

Tese Firmada

Possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros.

Anotações NUGEPNAC

RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).

Atualizações

Tribunal de Origem: TJRS RRC: Não Relator: BENEDITO GONÇALVES Embargos de Declaração: 1) 17/10/20172) 30/04/2018 Afetação: 04/09/2014 Julgado em: 26/04/2017 Acórdão publicado em: 22/06/2017 Trânsito em Julgado: 26/06/2018 Tribunal de Origem: TJRS RRC: Sim Relator: BENEDITO GONÇALVES Embargos de Declaração: - Afetação: 19/12/2008 Julgado em: - Acórdão publicado em: - Trânsito em Julgado: -