Jurisprudência STJ 96 de 23 de Marco de 2009
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Situação
Trânsito em Julgado
Orgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO TRIBUTÁRIO
Questão submetida a julgamento
Questiona-se a responsabilidade dos sócios para responder por débitos da pessoa jurídica devedora em execução fiscal.
Tese Firmada
A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
Anotações NUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
Atualizações
Tribunal de Origem: TJSP RRC: Não Relator: TEORI ALBINO ZAVASCKI Embargos de Declaração: - Afetação: 16/12/2008 Julgado em: 11/03/2009 Acórdão publicado em: 23/03/2009 Trânsito em Julgado: 24/04/2009