Jurisprudência STJ 94 de 09 de Fevereiro de 2009

Publicado por Superior Tribunal de Justiça

Situação

Trânsito em Julgado

Orgão julgador

PRIMEIRA SEÇÃO

Ramo do direito

DIREITO ADMINISTRATIVO

Questão submetida a julgamento

Questão referente às OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS na forma da Lei 4.156/62 (com a redação dada pelo DL 644/69), em que pleiteia a restituição dos valores cobrados a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, acrescidos de correção monetária plena e juros.

Tese Firmada

Como o art. 4º, § 10, da Lei 4.156/62 (acrescido pelo DL 644/69) conferiu à ELETROBRÁS a faculdade de proceder à troca das obrigações por ações preferenciais, não exercida essa faculdade, o titular do crédito somente teria direito, em tese, à devolução em dinheiro.

Anotações NUGEPNAC

Processos destacados de ofício pelo relator. Empréstimo compulsório cobrado pela sistemática anterior ao Decreto-lei 1.512/76 - Resgate das obrigações ao portador - Devolução em dinheiro

Atualizações

Tribunal de Origem: TRF2 RRC: Não Relator: ELIANA CALMON Embargos de Declaração: 1) 05/10/20092) 20/09/2010 Afetação: 27/11/2008 Julgado em: 10/12/2008 Acórdão publicado em: 09/02/2009 Trânsito em Julgado: 19/03/2013