Jurisprudência STJ 711 de 17 de Setembro de 2014
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Situação
Trânsito em Julgado
Orgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO ADMINISTRATIVO
Questão submetida a julgamento
Discute-se a aplicação de juros progressivos nas contas de FGTS dos trabalhadores avulsos.
Tese Firmada
Não se aplica a taxa progressiva de juros às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.
Anotações NUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). "Os trabalhadores avulsos fazem jus à taxa progressiva de juros do FGTS?"
Repercussão Geral
Tema 331/STF - Incidência de juros progressivos sobre o FGTS.
Atualizações
Tribunal de Origem: TRF3 RRC: Sim Relator: OG FERNANDES Embargos de Declaração: - Afetação: 29/11/2013 Julgado em: 26/03/2014 Acórdão publicado em: 17/09/2014 Trânsito em Julgado: 28/10/2014 Tribunal de Origem: TRF3 RRC: Sim Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES Embargos de Declaração: - Afetação: 06/11/2012 Julgado em: - Acórdão publicado em: - Trânsito em Julgado: -