Jurisprudência STJ 668 de 01 de Agosto de 2014
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Situação
Trânsito em Julgado
Orgão julgador
SEGUNDA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO CIVIL
Questão submetida a julgamento
Discussão sobre o termo inicial da prescrição nas demandas por indenização do seguro DPVAT nos casos de invalidez permanente da vítima.
Tese Firmada
O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez.
Anotações NUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator. Ver Tema 875/STJ.
Atualizações
Tribunal de Origem: TJMG RRC: Não Relator: PAULO DE TARSO SANSEVERINO Embargos de Declaração: 12/11/2014 Afetação: 24/06/2013 Julgado em: 11/06/2014 Acórdão publicado em: 01/08/2014 Trânsito em Julgado: 19/12/2014