Jurisprudência STJ 643 de 07 de Agosto de 2013

Publicado por Superior Tribunal de Justiça

Situação

Trânsito em Julgado

Orgão julgador

PRIMEIRA SEÇÃO

Ramo do direito

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Questão submetida a julgamento

Discussão acerca da possibilidade de manutenção de pensão por morte a filho maior de 21 anos e não inválido.

Tese Firmada

Não há falar em restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo.

Anotações NUGEPNAC

RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Hipótese: Filho maior de 21 anos, não inválido, estudante universitário.

Atualizações

Tribunal de Origem: TRF3 RRC: Sim Relator: ARNALDO ESTEVES LIMA Embargos de Declaração: - Afetação: 07/05/2013 Julgado em: 12/06/2013 Acórdão publicado em: 07/08/2013 Trânsito em Julgado: 16/09/2013 Tribunal de Origem: TRF5 RRC: Sim Relator: ARNALDO ESTEVES LIMA Embargos de Declaração: - Afetação: 07/05/2009 Julgado em: - Acórdão publicado em: - Trânsito em Julgado: -