Jurisprudência STJ 634 de 14 de Abril de 2016
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Situação
Trânsito em Julgado
Orgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO TRIBUTÁRIO
Questão submetida a julgamento
Discute-se a inclusão do ISS na base de cálculo da COFINS/PIS.
Tese Firmada
O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS.
Anotações NUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
Repercussão Geral
Tema 118/STF - Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
Atualizações
Tribunal de Origem: TRF3 RRC: Sim Relator: OG FERNANDES Embargos de Declaração: - Afetação: 29/10/2012 Julgado em: 10/06/2015 Acórdão publicado em: 14/04/2016 Trânsito em Julgado: 07/06/2016