Jurisprudência STJ 623 de 11 de Setembro de 2013
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Situação
Trânsito em Julgado
Orgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento
Questão referente à necessidade de ajuizamento de ação autônoma para discutir os encargos incidentes sobre depósitos judiciais.
Tese Firmada
A discussão quanto à aplicação dos juros e correção monetária nos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário.
Anotações NUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Ver TEMA 716/STJ
Atualizações
Tribunal de Origem: TRF3 RRC: Sim Relator: HERMAN BENJAMIN Embargos de Declaração: 07/03/2014 Afetação: 06/03/2013 Julgado em: 12/06/2013 Acórdão publicado em: 11/09/2013 Trânsito em Julgado: 24/06/2017 Tribunal de Origem: TRF3 RRC: Sim Relator: HERMAN BENJAMIN Embargos de Declaração: - Afetação: 06/03/2013 Julgado em: - Acórdão publicado em: - Trânsito em Julgado: -