Jurisprudência STJ 580 de 02 de Agosto de 2013
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Situação
Trânsito em Julgado
Orgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento
Discute-se a prerrogativa de o procurador de Conselho de Fiscalização ser intimado pessoalmente nos autos de execução fiscal, nos termos do art. 25 da Lei 6.830/80.
Tese Firmada
Em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado.
Anotações NUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator.
Atualizações
Tribunal de Origem: TRF3 RRC: Não Relator: ARNALDO ESTEVES LIMA Embargos de Declaração: - Afetação: 12/09/2012 Julgado em: 12/06/2013 Acórdão publicado em: 02/08/2013 Trânsito em Julgado: 09/09/2013 Tribunal de Origem: TRF5 RRC: Não Relator: NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Embargos de Declaração: - Afetação: 09/08/2010 Julgado em: - Acórdão publicado em: - Trânsito em Julgado: -