Jurisprudência STJ 564 de 14 de Fevereiro de 2013
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Situação
Trânsito em Julgado
Orgão julgador
SEGUNDA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento
Discute-se a necessidade de descrição da causa debendi para ajuizamento de ação monitória embasada em cheque prescrito.
Tese Firmada
Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.
Anotações NUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
Atualizações
Tribunal de Origem: TJSPCF RRC: Sim Relator: LUIS FELIPE SALOMÃO Embargos de Declaração: - Afetação: 01/08/2012 Julgado em: 04/02/2013 Acórdão publicado em: 14/02/2013 Trânsito em Julgado: 22/03/2013