Jurisprudência STJ 564 de 14 de Fevereiro de 2013

Publicado por Superior Tribunal de Justiça

Situação

Trânsito em Julgado

Orgão julgador

SEGUNDA SEÇÃO

Ramo do direito

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Questão submetida a julgamento

Discute-se a necessidade de descrição da causa debendi para ajuizamento de ação monitória embasada em cheque prescrito.

Tese Firmada

Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.

Anotações NUGEPNAC

RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).

Atualizações

Tribunal de Origem: TJSPCF RRC: Sim Relator: LUIS FELIPE SALOMÃO Embargos de Declaração: - Afetação: 01/08/2012 Julgado em: 04/02/2013 Acórdão publicado em: 14/02/2013 Trânsito em Julgado: 22/03/2013