Jurisprudência STJ 514 de 28 de Novembro de 2012
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Situação
Trânsito em Julgado
Orgão julgador
SEGUNDA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO CIVIL
Questão submetida a julgamento
Discute-se a validade da quitação dos expurgos inflacionários, por instrumento de transação.
Tese Firmada
A quitação relativa à restituição, por instrumento de transação, somente alcança as parcelas efetivamente quitadas, não tendo eficácia em relação às verbas por ele não abrangidas. Portanto, se os expurgos inflacionários não foram pagos aos participantes que faziam jus à devolução das parcelas da contribuição, não se pode considerá-los saldados por recibo de quitação passado de forma geral.
Anotações NUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Devolução de parcelas de contribuições pagas a plano de previdência privada - Reserva de poupança.
Atualizações
Tribunal de Origem: TJDFT RRC: Sim Relator: RAUL ARAÚJO Embargos de Declaração: 26/06/2013 Afetação: 29/08/2011 Julgado em: 14/11/2012 Acórdão publicado em: 28/11/2012 Trânsito em Julgado: 19/02/2014