Jurisprudência STJ 511 de 28 de Novembro de 2012
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Situação
Trânsito em Julgado
Orgão julgador
SEGUNDA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO CIVIL
Questão submetida a julgamento
Discute-se a aplicação dos expurgos inflacionários sobre os valores recebidos a título de reserva de poupança de participantes de plano previdenciário que dele se desligaram antes do implemento das condições necessárias para fruição dos benefícios.
Tese Firmada
É devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, mesmo que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo ser incluídos os expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ).
Anotações NUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
Repercussão Geral
Tema 174/STF - Índice de correção monetária incidente sobre verba a ser restituída a associados que se desligam de plano de previdência privada.
Atualizações
Tribunal de Origem: TJDFT RRC: Sim Relator: RAUL ARAÚJO Embargos de Declaração: - Afetação: 29/08/2011 Julgado em: 14/11/2012 Acórdão publicado em: 28/11/2012 Trânsito em Julgado: 22/02/2013 Tribunal de Origem: TJDFT RRC: Sim Relator: RAUL ARAÚJO Embargos de Declaração: 26/06/2013 Afetação: 29/08/2011 Julgado em: 14/11/2012 Acórdão publicado em: 28/11/2012 Trânsito em Julgado: 19/02/2014