Jurisprudência STJ 499 de 20 de Junho de 2012
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Situação
Trânsito em Julgado
Orgão julgador
SEGUNDA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO DO CONSUMIDOR
Questão submetida a julgamento
Questão referente à aplicação do artigo 42 do Decreto nº 70.951/72 quanto ao limite do percentual da taxa de administração cobrado pelas administradoras de consórcio.
Tese Firmada
As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento).
Anotações NUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
Repercussão Geral
Tema 461/STF - Ilegalidade de cláusulas previstas em contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
Atualizações
Tribunal de Origem: TJPR RRC: Sim Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Embargos de Declaração: - Afetação: 15/08/2011 Julgado em: 13/06/2012 Acórdão publicado em: 20/06/2012 Trânsito em Julgado: 30/08/2012 Tribunal de Origem: TJPR RRC: Sim Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Embargos de Declaração: - Afetação: 15/08/2011 Julgado em: 13/06/2012 Acórdão publicado em: 20/06/2012 Trânsito em Julgado: 30/08/2012 Tribunal de Origem: TJPR RRC: Não Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Embargos de Declaração: - Afetação: 15/08/2011 Julgado em: - Acórdão publicado em: - Trânsito em Julgado: -