Jurisprudência STJ 49 de 18 de Setembro de 2009
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Situação
Trânsito em Julgado
Orgão julgador
SEGUNDA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO CIVIL
Questão submetida a julgamento
Questão referente à limitação dos juros remuneratórios ao percentual de 10% a.a., com base no art. 6º, "e", da Lei n. 4.380/64, em contrato celebrado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação.
Tese Firmada
O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH.
Anotações NUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator.
Atualizações
Tribunal de Origem: TJPR RRC: Não Relator: LUIS FELIPE SALOMÃO Embargos de Declaração: - Afetação: 12/03/2009 Julgado em: 09/09/2009 Acórdão publicado em: 18/09/2009 Trânsito em Julgado: 26/10/2009 Tribunal de Origem: TRF1 RRC: Não Relator: DENISE ARRUDA Embargos de Declaração: - Afetação: 26/05/2009 Julgado em: - Acórdão publicado em: - Trânsito em Julgado: -