Jurisprudência STJ 472 de 23 de Agosto de 2012
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Situação
Trânsito em Julgado
Orgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO ADMINISTRATIVO
Questão submetida a julgamento
Discute-se a necessidade da prévia avaliação do imóvel para apuração do valor da justa indenização para a concessão de imissão provisória em ação de desapropriação por utilidade pública em caráter e regime de urgência.
Tese Firmada
O depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse.
Anotações NUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Desapropriação
Atualizações
Tribunal de Origem: TJSP RRC: Sim Relator: BENEDITO GONÇALVES Embargos de Declaração: - Afetação: 26/04/2011 Julgado em: 27/06/2012 Acórdão publicado em: 23/08/2012 Trânsito em Julgado: 26/09/2012