Jurisprudência STJ 47 de 03 de Junho de 2009

Publicado por Superior Tribunal de Justiça

Situação

Trânsito em Julgado

Orgão julgador

SEGUNDA SEÇÃO

Ramo do direito

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Questão submetida a julgamento

Questão referente à aplicação do art. 359 do CPC nas ações cautelares de exibição de documentos.

Tese Firmada

A presunção de veracidade contida no art. 359 do Código de Processo Civil não se aplica às ações cautelares de exibição de documentos.

Anotações NUGEPNAC

Processos destacados de ofício pelo relator. A presunção de veracidade contida no art. 359 do Código de Processo Civil, na hipótese de o requerido não efetuar a exibição de documento, não se aplica às ações cautelares de exibição de documentos.

Atualizações

Tribunal de Origem: TJMS RRC: Não Relator: CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) Embargos de Declaração: - Afetação: 15/10/2008 Julgado em: 11/03/2009 Acórdão publicado em: 03/06/2009 Trânsito em Julgado: 10/08/2009