Jurisprudência STJ 39 de 01 de Fevereiro de 2011
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Situação
Trânsito em Julgado
Orgão julgador
SEGUNDA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento
Questão referente à reivindicação e posse das terras que o Espólio de Anastácio Pereira Braga e Outros alegam ser de sua propriedade e que hoje formam o Condomínio Porto Rico, em Santa Maria no Distrito Federal.
Tese Firmada
A mera existência de ação tendo por objeto a declaração de nulidade de registro imobiliário não é suficiente para se concluir pela ilegitimidade ativa daquele que, com base nesse mesmo registro, ajuíza ação reivindicatória.
Anotações NUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator. O proprietário do imóvel registrado detém legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias, ainda que ajuizada ação tendente a invalidá-lo.
Atualizações
Tribunal de Origem: TJDFT RRC: Não Relator: NANCY ANDRIGHI Embargos de Declaração: - Afetação: 29/08/2008 Julgado em: 10/11/2010 Acórdão publicado em: 01/02/2011 Trânsito em Julgado: 16/03/2011