Jurisprudência STJ 354 de 05 de Marco de 2013
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Situação
Trânsito em Julgado
Orgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO TRIBUTÁRIO
Questão submetida a julgamento
Questiona a incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil ou leasing, sobressaindo a questão referente à definição da base de cálculo do tributo.
Tese Firmada
Incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro.
Anotações NUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator. O fato gerador não se confunde com a venda do bem objeto do leasing financeiro, já que o núcleo do serviço prestado é o financiamento.
Repercussão Geral
Tema 125/STF - Incidência do ISS sobre operações de arrendamento mercantil.
Atualizações
Tribunal de Origem: TJSC RRC: Sim Relator: NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Embargos de Declaração: 1) 03/04/20142) 08/09/2014 Afetação: 09/02/2010 Julgado em: 28/11/2012 Acórdão publicado em: 05/03/2013 Trânsito em Julgado: 03/03/2017 Tribunal de Origem: TJSC RRC: Não Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES Embargos de Declaração: - Afetação: 12/05/2010 Julgado em: - Acórdão publicado em: - Trânsito em Julgado: -