Jurisprudência STJ 301 de 06 de Maio de 2011
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Situação
Sobrestado
Orgão julgador
SEGUNDA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO CIVIL
Questão submetida a julgamento
Questão referente ao índices aplicáveis para apuração de diferenças de correção monetária de valores depositados em Cadernetas de Poupança, decorrentes de Planos Econômicos.
Tese Firmada
Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN).
Anotações NUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator.REsp 1.107.201/DF sobrestado pelo Tema 264/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 17/08/2011). TEMA SOBRESTADO.
Repercussão Geral
Tema 264/STF - Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos Bresser e Verão.
Atualizações
Tribunal de Origem: TJDFT RRC: Não Relator: SIDNEI BENETI Embargos de Declaração: - Afetação: 03/11/2009 Julgado em: 25/08/2010 Acórdão publicado em: 06/05/2011 Trânsito em Julgado: - Tribunal de Origem: TJRJ RRC: Não Relator: LUIS FELIPE SALOMÃO Embargos de Declaração: - Afetação: 24/11/2009 Julgado em: - Acórdão publicado em: - Trânsito em Julgado: -