Jurisprudência STJ 292 de 04 de Fevereiro de 2010
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Situação
Trânsito em Julgado
Orgão julgador
CORTE ESPECIAL
Ramo do direito
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento
Questão referente à incidência de correção monetária entre a data da expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV e seu efetivo pagamento.
Tese Firmada
Incide correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação.
Anotações NUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator. Vide Controvérsia n. 19/STJ.
Repercussão Geral
Tema 96/STF - Incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório.Tema 1037/STF - Incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento.
Atualizações
Tribunal de Origem: TJRS RRC: Sim Relator: NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Embargos de Declaração: 1) 02/09/20102) 22/04/2013 Afetação: 16/10/2009 Julgado em: 02/12/2009 Acórdão publicado em: 04/02/2010 Trânsito em Julgado: 12/04/2018