Jurisprudência STJ 274 de 09 de Abril de 2010
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Situação
Trânsito em Julgado
Orgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO TRIBUTÁRIO
Questão submetida a julgamento
Questão referente à incidência do ICMS sobre a importação de aeronave sob o regime de arrendamento simples (leasing operacional).
Tese Firmada
O arrendamento mercantil, contratado pela indústria aeronáutica de grande porte para viabilizar o uso, pelas companhias de navegação aérea, de aeronaves por ela construídas, não constitui operação relativa à circulação de mercadoria sujeita à incidência do ICMS.
Anotações NUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator. Não incide ICMS sobre a operação relativa à importação de aeronave no regime de arrendamento mercantil simples (leasing operacional).
Repercussão Geral
Tema 297/STF - Incidência do ICMS na importação de mercadoria por meio de arrendamento mercantil internacional.
Atualizações
Tribunal de Origem: TJSP RRC: Não Relator: LUIZ FUX Embargos de Declaração: 25/08/2010 Afetação: 15/10/2009 Julgado em: 24/03/2010 Acórdão publicado em: 09/04/2010 Trânsito em Julgado: 24/08/2015