Jurisprudência STJ 226 de 10 de Marco de 2010

Publicado por Superior Tribunal de Justiça

Situação

Trânsito em Julgado

Orgão julgador

PRIMEIRA SEÇÃO

Ramo do direito

DIREITO TRIBUTÁRIO

Questão submetida a julgamento

IPI - CRÉDITO-PRÊMIO - DECRETO-LEI Nº 491/69 - EXTINÇÃO EM 1983, POR FORÇA DO DISPOSTO NO DECRETO-LEI Nº 1.658/79, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI Nº 1.722/79

Tese Firmada

O crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 1º do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90.

Anotações NUGEPNAC

RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).

Repercussão Geral

Tema 63/STF - Termo final de vigência do crédito-prêmio do IPI instituído pelo Decreto-lei nº 491/69.

Atualizações

Tribunal de Origem: TRF3 RRC: Não Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES Embargos de Declaração: 1) 21/05/20102) 20/10/2010 Afetação: 22/09/2009 Julgado em: 24/02/2010 Acórdão publicado em: 08/03/2010 Trânsito em Julgado: 19/08/2011 Tribunal de Origem: TRF1 RRC: Não Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES Embargos de Declaração: 24/05/2010 Afetação: 22/09/2009 Julgado em: 24/02/2010 Acórdão publicado em: 10/03/2010 Trânsito em Julgado: 25/06/2010